02 . Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no inquérito policial, prescindindo do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

01. Nos termos da Lei 9.099/95, na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

03.  Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

  1. 4.Se o acusado não estiver presente, será citado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 10 dias antes de sua realização.

05.Aberta a audiência, será interrogado o acusado; e em seguida será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de defesa e acusação, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Direito Processual Penal

Lei 9.099/95 - JECrim Juizados Especiais Criminais>Parte 2

Certo

Errado

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